Nos últimos meses, o governo português implementou mudanças significativas na política migratória. Em meio a esforços para modernizar os processos e controlar os fluxos migratórios, foram introduzidas inovações que impactam tanto os investidores quanto os imigrantes trabalhadores e empresários. Dentre as principais medidas, destacam-se as atualizações no procedimento para a Autorização de Residência para Investimento (ARI), o fim da Manifestação de Interesse e a crescente ênfase na atração de empresários e startups – elementos que, juntos, prometem transformar o panorama econômico e social do país.
ARI: Modernização do Golden Visa
O ARI – Autorização de Residência para Investimento – continua a ser um dos principais instrumentos de atração de capital estrangeiro. Em resposta à sobrecarga do sistema consular, as autoridades portuguesas, por intermédio da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), reformularam o procedimento para acelerar o processamento dos pedidos.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
Digitalização e Eficiência: Agora, todo o processo de submissão e atualização de documentos ocorre por meio de um portal online, permitindo que os investidores enviem um conjunto completo de documentos (incluindo cópias certificadas de documentos apostilados ou legalizados) de forma eletrônica, reduzindo a necessidade de reenvios e agilizando as etapas subsequentes.
Agendamento Automático: Após a atualização dos documentos, o sistema da AIMA agenda automaticamente as entrevistas para coleta de dados biométricos – um passo fundamental para a emissão do cartão de residência.
Integração com a Estratégia Governamental: Essas medidas foram projetadas para reduzir o tempo de espera e eliminar o backlog acumulado, fato que, segundo especialistas, pode contribuir para o fortalecimento da confiança dos investidores e dinamizar o fluxo de capital para o país.
Essas atualizações refletem um esforço contínuo de Portugal para manter-se competitivo no cenário global de vistos de residência por investimento, oferecendo um ambiente mais transparente e ágil para aqueles que desejam contribuir com a economia portuguesa.
O Fim da Manifestação de Interesse: Impactos e Desafios
Uma das mudanças mais controversas e debatidas foi a revogação da Manifestação de Interesse, medida que permitia que imigrantes – sobretudo aqueles que entravam no país como turistas – pudessem, posteriormente, regularizar sua situação por meio da obtenção de um contrato de trabalho.
A partir de 4 de junho de 2024, esse procedimento foi oficialmente extinto, obrigando que toda a regularização seja iniciada a partir do país de origem, com a solicitação de vistos adequados para trabalho ou busca de emprego. Entre os efeitos dessa decisão, destacam-se:
Exclusão de um Mecanismo Facilitador: Muitos imigrantes que se beneficiavam desse procedimento, especialmente os não oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, terão de arcar com processos mais rigorosos e burocráticos, que exigem a tramitação de vistos junto às representações consulares de Portugal.
Atenuação das Incertezas Jurídicas: Apesar de eliminar um procedimento frequentemente criticado por sua morosidade e incertezas – já que os pedidos demoravam a ser analisados –, o fim da Manifestação de Interesse impõe maior rigidez na entrada do país, o que pode reduzir a espontaneidade de novos fluxos migratórios.
Impacto no Mercado de Trabalho: Para os setores que dependiam da regularização facilitada desses imigrantes, há o risco de enfrentar uma escassez de mão de obra, o que, por sua vez, pode afetar a competitividade de determinados segmentos da economia.
Ao mesmo tempo, para aqueles que já haviam iniciado o processo antes da revogação, os pedidos continuarão a tramitar sob as regras vigentes à época da submissão, mas os novos imigrantes precisarão se adequar ao novo modelo.
Incentivo à Imigração de Empresários e ao Empreendedorismo
Em paralelo às mudanças nos regimes para trabalhadores e investidores tradicionais, há um consenso crescente de que Portugal deve reforçar as medidas que incentivam a imigração de empresários e talentos empreendedores. Essa estratégia é vista como fundamental para:
Impulsionar o Ecossistema de Startups: Com um ambiente que já atraiu inúmeros talentos internacionais e gerou hubs de inovação em Lisboa e Braga, a atração de empresários pode estimular a criação de novas empresas, fomentar a inovação e ampliar os investimentos em tecnologia e ciência.
Contribuir para o Crescimento Econômico: Empresários imigrantes costumam trazer não apenas capital, mas também expertise e redes de contato internacionais, essenciais para o fortalecimento de setores estratégicos da economia portuguesa.
Reduzir a Fuga de Cérebro: A adoção de medidas que facilitam a entrada de empreendedores pode ajudar a reter talentos que, de outra forma, buscam oportunidades no exterior – um problema reconhecido por diversos setores e que tem implicações de longo prazo para o desenvolvimento nacional.
Diversos especialistas e veículos de comunicação, como o The Portugal News, já destacaram que “empresários e talentos fazem de Portugal a sua escolha número 1 em 2025” – um indicativo claro de que a combinação de incentivos fiscais, ambiente de negócios e qualidade de vida continua sendo um atrativo competitivo para o país.
Do ponto de vista jurídico, essa política de incentivo deve ser acompanhada de revisões legislativas que garantam segurança jurídica tanto para os investidores quanto para os imigrantes empresários. Isso inclui, por exemplo, a criação de mecanismos que permitam uma análise célere dos pedidos e a oferta de benefícios fiscais específicos para startups, conforme discutido no recente debate no âmbito do orçamento de 2025.
Análise Jurídica e Perspectivas Futuras
Como advogado, observa-se que as recentes alterações – especialmente o fim da Manifestação de Interesse – demandam uma revisão cuidadosa das normas e dos procedimentos administrativos. A exigência de que a regularização seja iniciada no país de origem aumenta a necessidade de um trabalho integrado entre os consulados e as entidades portuguesas, de modo a evitar a criação de gargalos burocráticos e garantir os direitos fundamentais dos imigrantes.
Do ponto de vista constitucional, é imperativo que o Estado equilibre o direito à livre circulação e à proteção dos direitos dos estrangeiros com a necessidade de manter um controle eficaz sobre a entrada no território nacional. A atualização dos procedimentos ARI e o foco em atrair empresários evidenciam a busca por um modelo mais sustentável, que combine segurança jurídica e dinamismo econômico.
Em síntese, enquanto a modernização do ARI promete agilizar os processos de residência por investimento, o fim da Manifestação de Interesse pode representar um desafio para um segmento expressivo de imigrantes. No entanto, o impulso para atrair empresários e startups poderá compensar, em parte, os impactos negativos, contribuindo para um ambiente de inovação que fortalece a economia e melhora a competitividade internacional de Portugal.
Conclusão
As mudanças implementadas a partir do final de 2024 e para 2025 evidenciam um Portugal em transformação. A revisão dos procedimentos do ARI, a extinção da Manifestação de Interesse e o incentivo direcionado a empresários e talentos inovadores configuram um cenário de modernização e maior rigor na política migratória. Resta acompanhar os desdobramentos dessas medidas e os efeitos que terão na dinâmica econômica do país, à medida que Portugal busca posicionar-se como um destino de excelência para investidores e empreendedores de todo o mundo. ■
Luíz Fernandes
Advogado especialista em direito digital e desenvolvimento de negócios
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