Opinião: “Lei de apoio aos meios de comunicação da diáspora aprovado pelo Governo não corresponde à realidade do terreno”

Conselho de Ministros aprovou decreto-lei de apoio aos órgãos de comunicação social portugueses na diáspora; Nova legislação não contempla praticamente nenhum órgão de comunicação social português na diáspora

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A Plataforma – Associação dos Órgãos de Comunicação Social Portugueses no Estrangeiro considera positivo a criação pelo Governo português de um dispositivo de apoio aos meios de comunicação da diáspora.

Foi publicado esta semana, no Diário da República, o decreto-lei nº 122/2023 que cria o “Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa”, iniciativa que a Plataforma tem vindo a solicitar, desde a sua criação, ao governo português. As comunidades merecem apoio para os diferentes suportes – jornais, revistas, rádios e televisões – que editam em português no mundo e que oferecem um serviço de proximidade e de informação ímpar.

Estes órgãos de comunicação social asseguram um verdadeiro “serviço público”, pois ao informar, promovem a integração social, cultural, política e económica dos portugueses nos países de acolhimento, reforçam a sua ligação com Portugal, consolidam laços de solidariedade entre os membros da comunidade, enquanto promovem a cidadania nas comunidades portuguesas e valorizam a língua e cultura portuguesas em todo mundo.

Por isso, a Plataforma congratula-se com a decisão do Conselho de Ministros e vai acompanhar de perto a aplicação deste decreto-lei. Desde já, lamenta não ter sido consultada e deteta, numa primeira análise, muitas dificuldades práticas nesta nova legislação.

A principal dificuldade de acesso a estes apoios prende-se com o facto de ser exigido que os ‘media’ das comunidades estejam reconhecidos como tal nos países onde operam. A legislação portuguesa relativa à publicidade institucional encontrou este ano uma solução para “reconhecer” os órgãos de comunicação social da diáspora junto da ERC e essa parece ser uma abordagem simplificada e que pode ser eficaz. Contudo, o governo optou por uma solução menos fácil que pode excluir do acesso aos apoios grande parte dos potenciais interessados, cujas estruturas são extremamente variadas, tal como o é a legislação dos países de acolhimento que muitas vezes impede o acesso destes ‘media’ ao reconhecimento oficial das suas atividades jornalísticas.

Raúl Reis, presidente da Plataforma

Por outro lado, o decreto-lei nº 122/2023 não parece poder contribuir diretamente para a sobrevivência da imprensa das comunidades portuguesas – num período de grandes dificuldades – já que se aplica apenas a projetos específicos e pontuais, não permitindo apoios para as atividades correntes dos meios de comunicação social. Os órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro não necessitam de apoios para fazerem “projetos específicos e pontuais”, necessitam de apoios para sobreviver.

O contexto económico mundial continua perturbado e a concorrência das redes sociais, muitas vezes com informação superficial ou mesmo falsa, necessita de ser contrabalançada com conteúdo jornalístico de qualidade.

Tal como previsto no Decreto-Lei agora aprovado, o apoio do governo não contempla salários, viagens de jornalistas, e nem considera o funcionamento normal das nossas estruturas. Mas, na verdade, essas são as principais despesas com que se defrontam os órgãos de comunicação da diáspora e para a diáspora.

Portugal esteve demasiado tempo alheio à vida destes órgãos de comunicação social que exercem em meios quase completamente ignorados pelos seus colegas dos ‘media’ portugueses, por isso, a Plataforma congratula-se com a decisão do Conselho de Ministros mas considera que a aplicação prática deste Decreto-Lei revela dificuldades de execução e um grau injustificado de desconhecimento da realidade da diáspora portuguesa e dos seus media.

Raúl Reis, presidente

Carlos Pereira, vice-presidente

Sobre a Plataforma

A Plataforma, de seu nome completo Associação Plataforma dos Órgãos de Comunicação Social Portugueses no Estrangeiro foi criada em 2015, em Lisboa. Esta estrutura pretende agrupar os ‘media’ que se destinam aos portugueses espalhados pelo mundo, tendo membros de quatro continentes distintos. ■

A Plataforma pode ser encontrada nas redes sociais:
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