O subprocurador-geral da República Federativa do Brasil e diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Alcides Martins, participou no Seminário Internacional “Democracia, Constitucionalismo e Direitos Humanos”, em Roma, na Itália. Nesse evento, Martins esteve acompanhado pelo diretor adjunto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Manoel Jorge e Silva Neto.
Estes dois responsáveis participaram, como expositores, a convite da Coordenação Geral do evento, liderada pelos professores Sandra Regina Martini (UniRitter), Maurizio Oliviero (Universitá Perugia), Francesco Bilancia (Università degli Studi “G. d’Annunzio” Chieti-Pescara) e Matteo Finco (Università degli Studi “La Sapienza” di Roma).
Este encontro, que decorreu entre os dias 20 e 24 de fevereiro, reuniu juristas do Brasil e da Itália para “debater as perspetivas contemporâneas de três importantes professores e juristas italianos: Luigi Ferrajoli, Eligio Resta e Alberto Febbrajo, acerca do constitucionalismo à luz do garantismo e do Direito Fraterno”.
A participação destes dois representantes da ESMPU possibilita, segundo a ESMPU, “a abertura do espaço académico internacional a escolas de governo do Brasil, bem como viabiliza o aumento do intercâmbio de membros pesquisadores do Ministério Público em programas de pós-graduação na Itália, além de reforçar o cumprimento das metas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Escola, como o intercâmbio de pesquisadores com sistemas de justiça nacional e internacional e o incentivo à participação de organismos e instituições internacionais em atividades de extensão”.
Direito Fraterno
Alcides Martins foi um dos debatedores do painel “Direito Fraterno: por uma constituição sem inimigos”, que teve como palestrante o jurista italiano Eligio Resta, estudioso da temática. Durante a sua exposição, Resta retomou a ideia de fraternidade anunciada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e ressaltou que o Direito Fraterno fundamenta-se no acordo estabelecido entre partes iguais a partir de regras mínimas de convivência.
Segundo o professor da Università degli Studi Roma Ter, a fraternidade é um conceito biopolítico por excelência e retorna atualmente com o seu significado originário de partilhar, de pactuar entre iguais, de mediar e de perceber o diálogo como meio de atenuar a rivalidade nos ambientes forenses e fomentar uma justiça harmónica.
Por sua vez, Alcides Martins destacou que integrantes do sistema de justiça têm a responsabilidade de promover a paz e o progresso.
“Temos de atuar em prol de um Estado Democrático que assegure o exercício dos direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na solução pacífica das controvérsias”, acrescentou Martins.
Alcides Martins é português, natural de Vale de Cambra, no distrito de Aveiro, e residente no Rio de Janeiro. É também vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, exerceu o cargo de Procurador-Geral da República do Brasil, interinamente, após o fim do mandato de Raquel Dodge, e oficiou no Supremo Tribunal Federal (STF). Nasceu em Portugal em 1948 e mudou-se para o Brasil em 1962, onde formou-se em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 1975. Ingressou no Ministério Público em 1981 como defensor público do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, tendo sido promovido, mais tarde, a promotor de Justiça em 1983. Atualmente, é membro da Ordem dos Advogados Portugueses, da Associação Internacional de Direito Penal e é formado em Teologia.
Constitucionalismo brasileiro
No último dia do evento, houve a conferência do diretor adjunto da ESMPU e subprocurador-geral do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto, sobre inteligência artificial e proteção de dados como direito fundamental no Brasil.
Na sua apresentação, Silva Neto, que é professor de direitos humanos e direito constitucional comparado das Universidades da Flórida (EUA) e François Rabelais (França), traçou um paralelo entre as regulamentações de proteção de dados da Europa e do Brasil.
“Aqui na Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 2016, permite a proteção de dados pessoais de forma harmoniosa e eficaz em todo o território da União Europeia e a aplicação da legislação trouxe benefícios tanto para as empresas como para os cidadãos”, frisou Silva Neto.
Segundo Manoel Jorge, no Brasil, o Regulamento Geral de Proteção de Dados foi promulgado em 2018, mas só entrou em vigor dois anos depois. Este responsável acrescentou que, em fevereiro deste ano, a Constituição brasileira foi alterada para incluir o novo direito fundamental à proteção de dados.
“A previsão constitucional sobre proteção de dados revela, ao mesmo tempo, a preocupação do legislador brasileiro com os efeitos da inteligência artificial na vida das pessoas e a necessidade de tornar essa proteção cláusula intocável de sistema constitucional brasileiro”, finalizou Silva Neto. ■
