Em muitos encontros envolvendo empresários, autoridades políticas, diplomáticas e associações, é comum tratarem Brasil e Portugal como “países irmãos”. Durante a “Semana do MP 2022”, no auditório da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), em Belo Horizonte, ocorrida no dia 14 de setembro de 2022, houve também um momento de proximidade entre os dois países, mas, desta vez, focado no ordenamento jurídico.
As reflexões foram abertas com a palestra “Proteção Família, Género, Idoso, Menores e Igualdades no Direito Constitucional Português”, ministrada pelo procurador da República do Ministério Público de Portugal, Miguel Ângelo Carmo, que destacou o compromisso da Constituição portuguesa na defesa da dignidade da pessoa humana, dos grupos vulneráveis e das igualdades e também sobre uma alteração feita no Estatuto do Ministério Público, possibilitando que a instituição represente vítimas individuais a fim de garantia valores fundamentais.
Este procurador exemplificou vários casos em que o MP atuou em defesa dos direitos das crianças e apontou algumas diferenças entre a lei de combate à violência doméstica de Portugal e a lei 1340/2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva.
“Também vivemos em Portugal em uma sociedade patriarcal e machista, onde homens e mulheres têm papéis diferentes. Enquanto existirem essas diferenças, a violência contra as mulheres continuará”, constatou o procurador, que citou medidas tomadas no país, nos âmbitos administrativo e judicial, para combater a violência doméstica, como a implantação de gabinetes de apoio à vítima e de departamentos de investigação.
Na sequência, o procurador-geral adjunto do Ministério Público de Portugal, Pedro Verdelho, palestrou sobre o tema “Perda alargada e cibersegurança no Direito português” em alguns tópicos, dentre eles o Gabinete Cibercrime, as Redes Internacionais de Cooperação no espaço Ibero-Americano, a Convenção de Budapeste e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste.
Para encerrar o painel, a advogada portuguesa Ana Sofia Lamares falou sobre o tema “Laços Brasil e Portugal, aspectos legais (igualdade, nacionalidade e acordos tributários)”, detalhando os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção da nacionalidade portuguesa, bem como as circunstâncias que justificam a oposição à nacionalidade.
A mesa de discussões foi presidida pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e representante das comunidades portuguesas em Minas Gerais, Marco Antônio Borges.
Na segunda parte das palestras da tarde, foram abordados os temas: “A influência portuguesa na formação do Direito brasileiro”, realizada pelo promotor de Justiça do MPMG Marcelo de Oliveira Milagres, e “Independência e vida — 200 anos de um país em construção”, ministrada pelo jornalista e escritor Eduardo Bueno. A mesa foi presidida pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAI) do MPMG, Eduardo Henrique Soares Machado.
“A contribuição do direito português para a formação do direito é enorme”, disse Milagres. Segundo ele, o primeiro esboço do código civil brasileiro, elaborado por Teixeira de Freitas, teve influência extrema do direito português.
“O código civil de 1916 teve os influxos da perspectiva do direito português, notadamente da parte geral, das obrigações e dos contratos”, disse.
Ainda segundo Milagres, uma grande contribuição, para os dias atuais, foi em relação ao direito consumerista. Milagres também falou sobre a contribuição portuguesa para o direito de personalidade brasileiro. E citando o Código Civil brasileiro de 2002, o promotor de Justiça mencionou a contribuição relacionada à parte geral, ou fundamentos, sendo uma herança do direito de Portugal.
Em seguida, o jornalista e escritor Eduardo Bueno considerou que o “Brasil é nosso, a responsabilidade é nossa. Se você não gosta do Congresso Nacional, é porque você não gosta da cara que está vendo no espelho. O Congresso Nacional é o retrato do Brasil. O Executivo é o retrato do Brasil. O Judiciário é o retrato do Brasil. Se não gostamos, é porque estamos construindo errado. E o único jeito de construir certo é com conhecimento”. ■
