Foram aprovadas, no dia 7 de julho, pelo parlamento português, as alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre.
O texto final das alterações à lei 66-A de 2007 menciona a limitação dos mandatos para os conselheiros a 12 anos, a obrigatoriedade – ainda que não vinculativa – do CCP, como órgão de consulta do Governo, ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora. Os conselheiros poderão assistir aos trabalhos da Assembleia da República, como comissões parlamentares e temas que tratem matérias das comunidades portuguesas, com incidência para as que estejam sujeitas a consulta obrigatória.
Durante o seu voto, o deputado Paulo Pisco (PS), eleito pela emigração pelo círculo europeu, afirmou que “esta lei é claramente melhor e mais progressista que a atual e dá mais credibilidade ao Conselho das Comunidades”, além de tecer críticas ao PSD.
Por sua vez, na sua declaração de voto, António Maló de Abreu (PSD), deputado eleito pela emigração pelo círculo de fora da Europa, sublinhou que votou contra o novo texto legislativo “por razões de fundo”, já que considera que o projeto tornado lei não vai ao encontro do “corpo fundamental” dos “anseios e expetativas das comunidades portuguesas e do CCP”.
Conselheiros não apoiam decisão
Em nota enviada à nossa reportagem, o Conselho Permanente do CCP alega que, como resultado do texto aprovado na AR, “infelizmente, deixaram de avançar com diversos temas e acabaram por aprovar outros que jamais foram objeto de diálogo prévio com o CCP, como, por exemplo, a limitação de mandatos aos conselheiros; o que não se exige dos deputados”.
Nesse mesmo documento, os conselheiros criticam o facto de que “o PS talvez tenha considerado que a maioria absoluta permite decidir mesmo sem levar em causa as históricas pautas do CCP e a manifestação de outros grupos parlamentares. Aprovação houve, é verdade, mas com declarações das mais variadas tendências naquela Casa da Democracia. PSD, Chega, IL, PCP e Bloco de Esquerda, todos manifestaram pública e contundentemente o seu descontentamento com o processo”.
“Vamos continuar a acompanhar atentamente, relembrando que a oportunidade perdida, expressão repetida por quase todas as intervenções, continuará a ser objeto de radical crítica do atual CCP. Poderíamos ter avançado com a adoção de políticas que melhor servissem às Comunidades e a sua ligação no sentido de reforçar a coesão nacional, com uma melhor estrutura, com o plenário a meio de mandato, com o piloto do voto eletrónico descentralizado, com deveres e direitos dos conselheiros mais detalhados e com uma regulamentação que desse ao CCP uma verdadeira autonomia, como deve ter qualquer órgão de consulta do Governo. Tivemos um revés, mas não desanimaremos. Que a responsabilidade seja de quem efetivamente deixou passar essa oportunidade”, pode-se ler na nota do CP-CCP.
Por sua vez, Alfredo Stoffel, presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa (CRCPE), disse, em entrevista exclusiva, que não se revê nesta lei e que “estamos muito longe de ter uma lei que venha ao encontro do próprio Conselho das Comunidades Portuguesas”.
“O Partido Socialista vê esta lei como sendo uma mais-valia para as comunidades, mas eu, pessoalmente, não vejo isso. A estruturação do próprio Conselho deveria fazer parte integrante da lei. (…) se eu tivesse que dar uma pontuação a esta lei, eu diria que a pontuação seria medíocre, porque, embora tenha alguns pontos que sejam relevantes e de importância para a nossa Comunidade, tem muitos pontos onde a Comunidade perde, sobretudo, porque não tiveram em consideração as propostas que foram feitas pelo Conselho das Comunidades, através dos seus elementos e do seu presidente. Para mim, esse é o maior descalabro, porque um partido, com a maioria, neste caso, como o Partido Socialista, poderia ter feito um trabalho melhor, mais assertivo e talvez até tivesse glorificado mais as comunidades se tivesse tido em conta as informações que foram dadas pelo Conselho das Comunidades”, afirmou Stoffel, que referiu, também, “não ser a favor do limite de mandatos”.
“Neste caso, o legislador esqueceu que nós fazemos este trabalho em regime de voluntariado, portanto, condicionar a nossa própria atividade a três mandatos sucessivos. Ou estão a pensar em se livrar de pessoas mais reivindicativas ou, então, não sei o que é que estão a pensar com isto. (…) em relação ao CCP, não vejo por que motivo é que tem que haver um limite de mandatos”, questionou este conselheiro eleito pela Alemanha e Varsóvia.
“O trabalho do conselheiro é aconselhar o Governo, não é estar a fazer o trabalho para os embaixadores, para os cônsules ou para quem quer que seja, e, se tiver que ser feito trabalho neste sentido, há que fazer em primeiro lugar para o Conselho das Comunidades”, finalizou Stoffel.
As alterações à lei geral do CCP foram aprovadas com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre. ■
